EM PARECER, SENADO DIZ QUE STF NÃO PODE AFASTAR PARLAMENTARES

O Senado enviou nesta sexta-feira, 6, ao Supremo Tribunal Federal parecer no qual sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial; de acordo com a advocacia do Senado, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar; além disso, segundo a Casa, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais; "A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade parlamentar, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar", diz o parecer

06/10/2017 - Por BRASIL247