Brasília – A partir do dia 30 deste mês, as ligações locais para telefones fixos feitas em orelhões da operadora Oi em 2.020 municípios não poderão ser cobradas. A medida, determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), faz parte do Plano de Revitalização de Telefonia de Uso Público, que começou em agosto de 2011.

O Ministério Público do RN, por intermédio da Promotoria de Justiça de investigação Criminal da Comarca de Natal, expediu Recomendação à Defensoria Pública do Estado, com o objetivo de garantir assistência jurídica e gratuita à população, conforme a Lei complementar n° nº 80/1994, que, em seu artigo 4º, diz que aquela Instituição deve “atuar junto aos estabelecimentos penais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais”.