MP quer assegurar assitência jurídica integral e gratuita à população

O Ministério Público do RN, por intermédio da Promotoria de Justiça de investigação Criminal da Comarca de Natal, expediu Recomendação à Defensoria Pública do Estado, com o objetivo de garantir assistência jurídica e gratuita à população, conforme a Lei complementar n° nº 80/1994, que, em seu artigo 4º, diz que aquela Instituição deve “atuar junto aos estabelecimentos penais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais”.

TV Santa Rita FM